CCJ aprova Orçamento impositivo para as emendas

A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) aprovou na última quarta-feira, 3, a admissibilidade da PEC 565/06 que prevê a execução obrigatória do Orçamento da União. Se aprovadas por essa comissão, seguirão para análise do Plenário. Esse texto altera prazos de análise da lei orçamentária pelo Congresso e determina sua apreciação pela Câmara e pelo Senado separadamente, extinguindo a Comissão Mista de Orçamento, além de tornar obrigatória a execução.

Defensor do Orçamento Impositivo, o deputado federal Arolde de Oliveira comemorou a aprovação. "O orçamento impositivo, embora trate apenas de 10% ou 12% do orçamento, ele se impõe como um instrumento moderno, adotado pelas democracias maduras, onde o próprio orçamento é o planejamento para a aplicação dos recursos", disse o parlamentar.

Se for impositivo, o Orçamento deverá ser executado exatamente como aprovado pelo Congresso. Atualmente, o governo federal executa o que considera conveniente e muitas emendas apresentadas pelos parlamentares não são implementadas. Porém, o deputado criticou a proposta. "Este não é o Orçamento Impositivo que sonhamos. É de alto risco que o Orçamento Impositivo fique restrito às emendas parlamentares individuais".

Para o parlamentar, a medida deve ser tomada nas principais pastas como saúde, educação, infraestrutura. "São estas que precisam de uma execução obrigatória do orçamento. É com ela que vamos acabar com as obras inacabadas", encerrou.


 (Agência Câmara/Redação)