As universidades públicas poderão ficar proibidas de cobrar por cursos de pós-graduação ou mestrados profissionais. É o que prevê o Projeto de Lei 3149/12. O texto obriga que sejam gratuitos todos os cursos de pós-graduação e mestrados profissionais oferecidos por instituições oficiais. A proposta altera a lei de diretrizes e bases da educação (Lei 9.394/96). O projeto de lei critica a cobrança realizada hoje por algumas universidades, argumentando que as decisões do Conselho Nacional de Educação (CNE) e da Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior (Capes) que autorizam a cobrança de mensalidades em cursos de especialização oferecidos por entidades públicas foram tomadas “ao arrepio” da Constituição, que estabelece o princípio da gratuidade do ensino em instituições oficiais. O projeto ressalta ainda que a cobrança contraria súmula do Supremo Tribunal Federal.
A proposta, que tramita em caráter conclusivo, será analisada pelas comissões de Educação e Cultura; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. (Agência Câmara/Redação)
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