Já em tramitação desde agosto passado, o projeto de Lei 1760/2011, de autoria do deputado federal Arolde de Oliveira, é uma iniciativa de combate aos crimes de exploração sexual de menores. A proposta visa que as emissoras de radiodifusão de sons e imagens e as emissoras autorizadas por TV por assinatura são obrigadas a transmitir, antes e após a exibição de programação com conteúdo sexual, mensagens de combate à exploração sexual de crianças e adolescentes. "Essa Lei visa alinhar-se com o Estatuto da Criança e do Adolescente e também com as medidas contra a pornografia infantil na internet que vêm sendo tomadas", justificou.
O projeto de Lei altera a Lei 4117/1962, o antigo Código Brasileiro de Telecomunicações, acrescentando a obrigatoriedade de um pequeno anúncio de 15 segundos e serão exibidos nos intervalos dos programas, no início e no final de cada intervalo. Estes deverão conter a lei que proíbe a exploração sexual de menores e adolescentes, as penas para estes crimes, telefone para denúncias e frases de conteúdo educativo. "Temos que assegurar o direito previsto na Constituição da integridade moral das crianças e dos adolescentes. Cada vez mais a mídia se diversifica e temos que estar atentos para explicitar na lei esta garantia, principalmente na internet, que é um foco da pornografia", concluiu o parlamentar. A proposta está sob análise da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI) da Câmara. (Redação)
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