O Plenário aprovou, na última terça-feira, 3, o Projeto de Lei 7528/06, do Executivo, que amplia o período da chamada "quarentena" - prazo durante o qual a pessoa, após deixar seu cargo ou emprego na administração pública federal, fica sujeita a uma série de restrições relativas ao exercício de atividades na iniciativa privada. A matéria ainda será analisada pelo Senado. O texto aprovado com emenda do deputado Antonio Carlos Mendes Thame passa a quarentena atual de quatro para seis meses. O projeto original previa o aumento para um ano.
O projeto determina que, durante o período de afastamento, o recebimento de valor equivalente à remuneração do cargo que exercia será decidido pela Comissão de Ética Pública. Pelas regras atuais, esse recebimento é automático. A autorização poderá ser concedida se a comissão julgar ser impossível o exercício de atividade não conflitante com as atribuições antes exercidas no governo federal. (Agência Câmara/Redação)
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