A decisão do presidente Lula de vetar 603 ações das metas e prioridades da LDO foi criticada pelo TCU, que viu na medida uma carta branca para o governo executar o Orçamento de 2011 sem considerar os objetivos traçados pelo Congresso. O projeto da LDO aprovado no Congresso determinava que as prioridades do próximo ano corresponderiam ao anexo construído pelos parlamentares e aos projetos do Programa de Aceleração do Crescimento (PAC).
Com os vetos do presidente Lula ao anexo, sobrou apenas o PAC, um programa que não é fechado – é comum que obras com execução em atraso saiam da lista para dar lugar a outras mais avançadas. Com isso, segundo avaliação do TCU, os vetos acabaram por dar ao Executivo uma grande discricionariedade na definição das metas de 2011. “Existe uma indefinição do que seja PAC. Não tem uma lei dizendo o que é o programa”, disse o secretário-adjunto de Planejamento e Procedimentos do TCU, Marcelo Eira. Segundo ele, os vetos mostram falta de planejamento do governo e dificuldade no estabelecimento das prioridades. (Agência Câmara/Redação)
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