PEC destina 6% do Orçamento da União para a área de segurança

A Câmara analisa a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 502/10 que obriga a União a destinar anualmente pelo menos 6% do seu Orçamento para a área de segurança. Se aprovada, a medida valerá por dez anos a partir da sua promulgação. A proposta afirma que a falta de recursos orçamentários impede a aplicação de medidas que poderiam amenizar a violência urbana no País. O Orçamento da União em 2009 destinou 1,25% [R$ 7,5 bilhões] para a área de segurança pública, registrando-se um pequeno avanço em 2010, que passou para 1,34% [R$ 8,5 bilhões]. São recursos pífios, se comparados com o gigantismo do desafio. A proposta, enumera uma série de medidas apontadas por especialistas que poderiam ser adotadas pela política de segurança pública:
- melhorar a remuneração da polícia;
- ampliar o policiamento preventivo, fardado, ostensivo e investigativo;
- aprimorar os meios de investigação, oferecendo às polícias recursos tecnológicos modernos;
- reformar o sistema processual penal, com a responsabilização dos magistrados pela lentidão dos julgamentos;
- reestruturar o sistema penitenciário, com a construção de unidades prisionais e a revisão da Lei de Execução Penal (7.210/84). Agência Câmara/Redação