Os vetos à Lei dos Royalties (12.734/12) serão votados pelo Congresso nesta terça, 5, às 19 horas. Em seguida, se possível na mesma sessão, os parlamentares votarão o Orçamento de 2013 (PLN 24/12).
A decisão dos presidentes da Câmara, Henrique Eduardo Alves, e do Senado, Renan Calheiros, foi tomada depois que o Supremo Tribunal Federal (STF) derrubou, na última quarta-feira, 27, a liminar do ministro Luiz Fux que exigia do Congresso Nacional a votação, em ordem cronológica, dos mais de 3 mil vetos presidenciais que aguardam apreciação. A liminar havido sido concedida em dezembro, após análise de mandado de segurança que queria impedir a votação do veto sobre a redivisão dos royalties do petróleo. Para o deputado federal Arolde de Oliveira, o Congresso está descumprindo a Constituição.
Calheiros afirmou que o processo legislativo "não pode ficar pela metade". O Congresso, ressaltou o senador, tem a obrigação de analisar os vetos. A sequência de votação dos outros vetos, no entanto, será decidida depois. “Há 1.478 vetos que podem ser considerados prejudicados, ressalvando, claro, o direito do recurso ao Plenário. Nós vamos fazer tudo para simplificar esse processo”, declarou. (Agência Câmara/Redação)
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