O projeto do novo Código de Processo Civil (CPC) aprovado pelo Senado poderá ser colocado em votação na Câmara dos Deputados ainda em março, estima o presidente da comissão especial que discute a proposta, deputado Fabio Trad (PMDB-MS). O Código de Processo Civil trata das regras de andamento de todas as ações cíveis, que incluem as ações de família, de consumidores, pedidos de reparação de danos, questionamentos sobre contratos, entre outros. As normas também são aplicadas subsidiariamente na Justiça trabalhista e em outros ramos.
O deputado Arolde de Oliveira (PSD-RJ) também acredita que o projeto chegue ao Plenário da Câmara já no mês de março. Para ele, todas as emendas propostas já foram avaliadas. Os relatores atualmente analisam 900 emendas apresentadas por deputados, 376 contribuições feitas pela comunidade virtual do CPC no portal e-Democracia e 90 sugestões enviadas por cidadãos via e-mail. Além disso, o parlamentar acredita esta ser uma pauta de grande relevância nesse primeiro semestre de 2012. “É um projeto muito oportuno e que traz inovações importantes que irão trazer celeridade aos processos judiciais”, sentenciou.
O projeto faz diversas alterações no Código de Processo Civil, que está em vigor desde 1973. Dentre elas, estão a limitação da quantidade de recursos possíveis a uma decisão judicial, o incentivo à conciliação e a determinação de um rito específico para as ações de massa. Também cria um mecanismo para resolução de demandas repetitivas - uma reclamação recorrente do Judiciário. (Agência Senado/Redação).
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