Legislação Participativa: 13 sugestões viraram projetos de lei em 2010

Em 2010, a Comissão de Legislação Participativa analisou 55 sugestões de projetos de lei e emendas à Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) encaminhadas por instituições de todo o Brasil. Desse total, 31 propostas foram aprovadas e 13 delas passaram a tramitar na Câmara como projetos de lei de autoria da comissão. O Deputado Arolde de Oliveira participou das discussões no plenário e nas comissões.

As sugestões convertidas em projeto tratam de diversos temas, como Educação; Direitos Humanos; Cidadania; e Administração Pública. O Projeto de Lei7232/10, por exemplo, que foi sugerido pela OnG Instituto de Apoio Popular, pretende tornar a pedofilia crime hediondo.

Já o Projeto de Lei 7871/10, baseado em proposta da Associação Brasil Legal, isenta o autor de ação popular e ação civil pública do pagamento das custas dos peritos judiciais. A ação popular permite que qualquer cidadão questione atos que considere lesivos ao patrimônio público; enquanto a ação civil pública busca a defesa de interesses coletivos.

Tornar mais rígida a punição para crimes eleitorais é o objetivo do Projeto de Lei7873/10, por sugestão do Conselho de Defesa Social da cidade mineira de Estrela do Sul. A proposta altera o Código Eleitoral (Lei 4.737/65) para aumentar em até dois anos a pena máxima para compra de votos e o valor da multa cobrada. A pena atual é de quatro anos de reclusão, com pagamento de 5 a 15 dias-multa. Pelo texto, a sanção passaria para três a seis anos de reclusão, com pagamento de 100 a 300 dias-multa.

Marco

Marco da participação popular em 2010 foi a aprovação da Lei da Ficha Limpa (Lei Complementar 135/10), encaminhada ao Congresso com o apoio de mais de 1 milhão e 600 mil assinaturas. Ainda que o projeto não tenha passado pelo colegiado, a proposta comprovou o funcionamento dos mecanismos de participação popular. A Ficha Limpa é uma vitória da sociedade brasileira, que se mobilizou de forma ordeira e constitucional. Essa participação poderá se modernizar, com instrumentos que aproveitem o potencial da internet.

Seminários
Outra atividade de destaque da Comissão de Legislação Participativa é a realização de seminários e audiências públicas. Em 2010, foram cerca de 20 eventos, que trataram de temas como o combate à homofobia; a representação da sociedade no Parlamento; a violência no campo; a inclusão de catadores de materiais recicláveis no Regime Geral de Previdência Social (RGPS – Lei 8.213/91); entre outros.

Agência Câmara/Redação