Esta semana foi a vez da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), que veio a público pedir a suspensão da tramitação do novo Código Penal. Seu Presidente, Ophir Cavalcante, assim se pronuncia em vários trechos do manifesto: primeiro, requer ao Presidente Sarney maior e mais prudente discussão sobre o estatuto, humano e social, de longa duração e que afeta a vida, a liberdade, a segurança, o patrimônio e outros bens jurídicos de milhares de pessoas.
O pleito da OAB quer que o PLS 236/2012 seja levado à ampla discussão nacional de assuntos fundamentais aos cidadãos e à sociedade, em especial, junto à comunidade dos operadores jurídicos, das academias e instituições de Direito, além de mestres e especialistas. Somente a partir dessa providencial diligência, poderá a OAB ter condições de oferecer emendas, resultantes das consultas que também irá promover.
Finalmente, o Presidente do Conselho Federal da OAB relata que a história e os esforços da legislação penal brasileira não se harmonizam com a supressão do tempo exigível para a edição de um diploma penal afeiçoado não só à dignidade humana, mas também aos objetivos fundamentais de um Estado Democrático de Direitoe de uma sociedade livre, como é a sociedade brasileira.
Fico muito feliz porque esse manifesto não foi feito pelo engenheiro, pelo economista Arolde de Oliveira, que não entende de Direito. Ele agora está se somando à origem da Magistratura do Brasil, que é a OAB.
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