Estatuto da Pessoa com Deficiência deve ir à pauta

Amplamente discutido no Congresso Nacional, o projeto de Lei que cria o Estatuto da Pessoa com Deficiência (PL 7699/2006) já passou por três comissões internas e já está pronto para votação no Plenário da Câmara. Entretanto, o tema ainda não foi colocado em pauta, fato que levou o deputado federal Arolde de Oliveira assinar um requerimento na última quarta-feira, 12. O requerimento 6557/2012 pede a urgência da pauta. "O projeto tramita na Casa desde o ano  de 2006 e trata de matéria relevante, urgente e de interesse público e não se admite mais protelar a votação", protestou o parlamentar.

Assim como outros estatutos como o da Criança e do Adolescente (ECA), o Estatuto da Pessoa com Deficiência determina alguns direitos exclusivos a estes cidadãos e o papel do Estado no trato dos mesmos. Na proposta estão desde a cobertura integral do tratamento das pessoas com deficiência pelo Sistema Único de Saúde (SUS) até o programas habitacionais públicos, subsidiados com recursos públicos, que tenham prioridade aos deficientes. O deputado Arolde de Oliveira é também autor do projeto de Lei que obriga os fabricantes de TVs a disponibilizarem dispositivos adaptáveis para os deficientes auditivos. (Redação)