Novo Código Penal pode legalizar comércio de embriões e fetos humanos. Veja a tabela

Uma das alterações propostas no Projeto de Lei 236 do Senado, conhecido como a Reforma do Código Penal é a revogação da lei 11.105 de 2005, chamada de Lei da Biossegurança. Essa lei estabelece normas de segurança e mecanismos de fiscalização de atividades que envolvam organismos geneticamente modificados e seus derivados.

Contudo, segundo a proposta que tramita no Senado, todas as penas previstas para este tipo de crime estariam revogadas. "No último artigo, o 483, revoga esta lei que é de 2005. Ou seja, uma lei moderna e que foi amplamente discutida nas duas Casas", contestou Arolde de Oliveira. "Agora, a proposta quer revogar todos os aspectos que criminalizam a manipulação não autorizada e a comercialização de embriões humanos. Tem sentido isso?", questionou.

Para completar, Arolde de Oliveira mostra uma tabela já existente que precifica os embriões humanos. "Vamos deixar uma vacatio legis, ou seja, uma falta de legislação penal nesta área", denuncia. "A quem isso interessa?", concluiu. (Redação)