Viação e Transportes vincula multas a condutores de veículos alugados

Foi aprovada nesta quarta-feira, 2, na Comissão de Viação e Transportes, a proposta que vincula as multas de veículos alugados ao condutor e não à empresa locadora de automóveis, como ocorre atualmente. A medida está prevista no Projeto de Lei 2814/08 que modifica o Código de Trânsito Brasileiro (CTB - Lei 9.503/97).

O texto estabelece que a identificação do condutor seja feita a partir de dados fornecidos à empresa locadora. Hoje, as empresas já transferem as multas mediante contrato assinado no ato da locação. O projeto ainda será analisado, em caráter conclusivo, pela Comissão de Constituição e Justiça da Câmara dos Deputados, a CCJ. (Agência Câmara/Redação)