Domingo, dia 7, a Lei Maria da Penha, completa 5 anos. A Lei 11.340/06, que regulamenta o artigo 226 da Constituição Federal, veio tornar mais rigorosa a punição as agressões e a violência contra a mulher, no ambiente familiar e no ambiente doméstico, criando um juizado próprio para tratar essas causas e alterando o Código Processo Penal, o Código Penal e a Lei de Execução Penal.
Nossas homenagens a Maria da Penha, que empresta seu nome e a todas as mulheres que conquistaram mais um espaço dentro dos seus direitos.
(Redação)
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