LDO restabelece prerrogativas do Congresso sobre obras irregulares

O Congresso aprovou hoje a Lei de Diretrizes Orçamentárias para a elaboração do Orçamento de 2011, em votação consensual. Houve apenas uma mudança quanto ao texto aprovado ontem pela Comissão Mista de Orçamento. A alteração deixa claro que o atraso na prestação de informações pelos gestores de obras consideradas irregulares não impede qualquer decisão a ser tomada pelo Congresso. A LDO aprovada mantém o poder do Congresso de paralisar obras que tenham indícios de irregularidade apontados pelo Tribunal de Contas da União mas os parlamentares devem levar em conta as informações dos gestores sobre o impacto da paralisação. As obras sob suspeita não podem receber recursos no Orçamento, mas muitas vezes há uma disputa entre governo e oposição pela liberação das verbas.
Pela primeira vez, o texto aprovado pelo Congresso obriga o governo a assegurar recursos para a correção, acima da inflação, das aposentadorias do INSS. Também determina que o salário mínimo tenha ganho real em 2011.