Proibição de fumar ao volante

A Câmara Municipal aprovou a Lei 393/05 que, apesar de ainda não ter sido regulamentada pela Prefeitura, já causa polêmica. Trata-se da proibição de fumar ao dirigir nas ruas de São Paulo - o texto fixa multa de R$ 85,13. O projeto, aprovado às vésperas do encerramento do recesso legislativo, no dia 18, é de autoria do vereador Bispo Atílio (PRB). A restrição, no entanto, pode ser derrubada, já que a seção paulista da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB-SP) promete contestar sua constitucionalidade no Tribunal de Justiça.


Ligado à Igreja Universal, o Bispo Atílio apresentou o projeto, pela primeira vez, em 2005. O texto foi aprovado em primeira e segunda votação, mas acabou sendo vetado pelo prefeito Gilberto Kassab (DEM) no ano seguinte. No fim do ano passado, a Câmara derrubou o veto e promulgou o projeto de lei, que agora depende apenas da regulamentação, por meio de decreto, da Prefeitura. Kassab tem 60 dias, a contar da data de publicação, no dia 21, para publicar a regulamentação. Só então as multas poderão ser aplicadas.


Não só motoristas fumantes, mas também especialistas em trânsito contestam a lei. Isso porque o artigo 22, inciso 11 da Constituição, atribui exclusivamente à União a possibilidade de legislar sobre trânsito e transportes. Outro artigo, o 30, permite que o município legisle sobre assuntos de exclusivo interesse das cidades, caso de regulamentação de táxis, por exemplo.

As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.