O deputado Arolde Oliveira (DEM-RJ) vê com cautela a proposta da Unesco de criar uma agência para regular o setor de radiodifusão no Brasil. Na opinião do parlamentar, pode ser uma “boa idéia”, desde que não sofra interferência do Poder Executivo. “Mas o governo interfere e aparelha. Dessa forma, não adiantaria, porque seria entregue na mão do governo todo o controle do sistema midiático e eletrônico do Brasil”, afirma o deputado.
O organismo internacional divulgou recentemente estudo no qual sugere a criação de uma “agência independente” para regular a radiodifusão. O trabalho considera uma “anomalia” a análise dos processos de outorga pelo Congresso Nacional. Para Oliveira, no entanto, retirar das mãos do Congresso esta atribuição pode levar o país a um retrocesso. “Até a promulgação da Constituição de 1988, as concessões de rádio e de TV eram outorgadas de acordo com o poder discricionário dos governantes. O Congresso Nacional tem representação política e social para apreciar as concessões”, afirma. Confira trechos da entrevista à Abert.
1 - Um dos estudos da UNESCO recomenda a retirada do Congresso da atribuição de apreciar concessões de rádio e TV e também a criação de uma agência para regular o setor. Qual é a sua opinião sobre essa proposta? A posição da Unesco me parece completamente desfocada do sistema democrático e de um Estado de Direito. O Congresso Nacional tem representação política e social para apreciar as concessões. A legitimidade do Congresso como a mais democrática das instituições decorre do artigo primeiro da Constituição Federal. Essa posição é, portanto, desqualificada em relação ao Brasil. A não ser que a Unesco esteja pensando em outros países, como Venezuela, Bolívia, mas, no caso do Brasil, não.
2 - “A regulação da radiodifusão tem de fortalecer a liberdade de expressão, sustentáculo de todos os outros direitos”, afirma a Unesco. Na sua visão, qual seria o modelo apropriado para o setor?
O sistema brasileiro de radiodifusão pode ser reavaliado, revisto pontualmente. Temos que considerar a revolução tecnológica e a evolução das relações sociais. A criação de uma agência reguladora específica para a radiodifusão pode ser uma boa idéia, desde que seja um órgão de Estado com autonomia e com independência dos governantes, se não vai se transformar no que é hoje a Anatel. O governo interfere e aparelha, dessa forma, não adiantaria, porque seria entregue na mão do governo todo o controle do sistema midiático e eletrônico do Brasil.
3 – Qual a sua opinião sobre o modelo atual de regulação?
A regulação da radiodifusão já está feita e atende plenamente os princípios da democracia de Estado de Direito. A Constituição garante a liberdade de expressão. O artigo 220 é muito adequado às nossas tradições, à nossa cultura e às nossas instituições democráticas. Vale lembrar que até a promulgação da Constituição de 1988, as concessões de rádio e de TV eram outorgadas de acordo com o poder discricionário dos governantes. A nova Constituição, a partir dos artigos 220 a 224, contudo, estabeleceu os princípios que regem a liberdade de expressão, o conteúdo da mensagem, as programações de rádio e televisão, a propriedade dos veículos e a atribuição do Congresso Nacional para apreciar as outorgas e concessões. Depois veio a lei geral da radiodifusão estabelecendo um sistema de licitação para outorgas de concessões, que eliminou a interferência discricionária do Poder Executivo e introduziu a venda dos direitos de exploração comercial dos serviços de radiodifusão, havendo as outorgas das concessões.
4 - As novas mídias tornam o cenário regulatório cada vez mais complexo e impõem a discussão sobre novos paradigmas em tecnologia e regulação. Por outro lado, o estudo propõe a restrição à propriedade cruzada dos meios de comunicação. Isso não seria um paradoxo?
A questão da propriedade cruzada dos meios de comunicação não foi considerada quando regulamos o setor de telecomunicações no Congresso Nacional e realmente foi uma falha na época. Mas essa discussão, no meu entendimento, foi superada pelas novas tecnologias.
5 - Os estudos não abordaram as telecomunicações e fizeram curta menção à internet.
Há uma fixação no rádio e na televisão, o que é uma bobagem. Estamos vendo agora no Oriente Médio a importância das redes sociais e do twitter para mobilizar idéias e concentrar informações. Muitos movimentos populares nessas regiões são feitos contra os governos, que começaram a querer controlar a internet. Ou seja, a internet passou a ser um grande veículo de comunicação e de informação.
