Os partidos de oposição, PSDB, DEM e PPS, protocolaram nesta segunda-feira (19) no Supremo Tribunal Federal (STF) uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin) contra a Medida Provisória 452, que garantiu recursos para o Fundo Soberano e alterou a lei aprovada pelo Congresso. A principal contestação da oposição diz respeito à permissão para que o Tesouro emita títulos públicos para capitalizar o fundo, forma pela qual o governo pretende destinar R$ 14,2 bilhões “poupados” neste ano dos gastos da União ao Fundo Soberano.
O projeto aprovado pelo Congresso no ultimo dia 18 impedia a emissão de títulos para a capitalização do Fundo sem previsão orçamentária.
O texto assinado pelos advogados Thiago Fernandes Boverio (DEM), Rodolfo Machado Moura (PSDB) e Leila de Souza Portella (PPS) classifica a MP como “fraude à decisão parlamentar”. O Congresso aprovou o Fundo Soberano mas não votou um projeto que destinava R$ 14,2 bilhões do Orçamento deste ano para esta finalidade. Por isso o governo editou a MP, para evitar que estes recursos voltassem para o Tesouro Nacional e fossem usados para a amortização da dívida.
Na Adin, a oposição apresenta um pedido de decisão liminar sobre o tema para evitar que o governo destine recursos desta forma ao fundo. Como o vice-presidente do STF, ministro Cezar Pelluso, está de plantão nesta semana no tribunal, caberá a ele a análise desta possibilidade.
O projeto aprovado pelo Congresso no ultimo dia 18 impedia a emissão de títulos para a capitalização do Fundo sem previsão orçamentária.
O texto assinado pelos advogados Thiago Fernandes Boverio (DEM), Rodolfo Machado Moura (PSDB) e Leila de Souza Portella (PPS) classifica a MP como “fraude à decisão parlamentar”. O Congresso aprovou o Fundo Soberano mas não votou um projeto que destinava R$ 14,2 bilhões do Orçamento deste ano para esta finalidade. Por isso o governo editou a MP, para evitar que estes recursos voltassem para o Tesouro Nacional e fossem usados para a amortização da dívida.
Na Adin, a oposição apresenta um pedido de decisão liminar sobre o tema para evitar que o governo destine recursos desta forma ao fundo. Como o vice-presidente do STF, ministro Cezar Pelluso, está de plantão nesta semana no tribunal, caberá a ele a análise desta possibilidade.
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