O ministro Gilson Dipp será ouvido nesta terça-feira, 14, em audiência pública no Senado Federal. Dipp coordenou a comissão de juristas indicada pelo Senado para elaborar o anteprojeto de reforma do Código Penal. O Projeto de Lei do Senado (PLS) 236/2012, apelidado de Reforma do Código Penal, tem 543 artigos, e sua tramitação tem início com a análise por comissão especial de senadores.
O projeto propõe atualização de normas como a criminalização da exploração dos jogos de azar e da homofobia, além de penas maiores para embriaguez ao volante. Ainda estão propostas a descriminalização do plantio e do porte de drogas para consumo próprio e a ampliação das possibilidades do aborto legal. (Agência STF/Redação)
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