PSDB aciona Supremo contra MP que abre crédito de R$ 18 bi

O PSDB ajuizou uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) para contestar a Medida Provisória 477/09, que abre crédito extraordinário de R$ 18,1 bilhões para diversos órgãos do Poder Executivo. O partido argumenta que a Constituição só permite a abertura de crédito extraordinário para atender a despesas imprevisíveis e urgentes, como as decorrentes de guerra, comoção interna ou calamidade pública. Na ação, o PSDB pede ao STF a concessão de liminar para suspender a MP, com efeito retroativo, e que a medida seja declarada inconstitucional. (Agência Câmara)