CNJ não tem poder para obrigar o casamento gay

O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) aprovou na última semana uma resolução que obriga os cartórios de todo o país a realizarem o casamento de pessoas do mesmo sexo. A medida gerou uma nova polêmica sobre o assunto e foi considerada inconstitucional. “Foi uma decisão exorbitante e foge às competências do CNJ”, defendeu o deputado federal Arolde de Oliveira, em entrevista ao programa “Direto de Brasília”.

O parlamentar apontou que existe uma vacatio legis, ou seja, uma falta de legislação sobre a união homoafetiva. Porém é papel do Congresso legislar sobre o assunto. “Só é reconhecida a união estável entre o homem e a mulher, como unidade familiar, para efeitos de proteção do Estado Brasileiro. A Constituição não trata da união homoafetiva”, argumentou.



O PSC entrou, na última terça-feira, com um mandado de segurança no Supremo Tribunal Federal contra a resolução do CNJ e pediu, inclusive, uma liminar que suspende a decisão do CNJ. “Vamos reagir contra essa resolução e engrossar as fileiras de quem é contra esse absurdo”, encerrou. (Redação)

MP dos Portos: Arolde aprova iniciativa, mas critica texto

Em uma das mais longas discussões de sua história, com dois dias de sessões e mais de 37 horas de debates – cerca de 22h no último dia – e bate-bocas, o governo conseguiu concluir na madrugada desta quinta-feira, 16, a aprovação na Câmara dos Deputados do projeto que reformula o sistema portuário brasileiro. A conclusão da análise da Medida Provisória dos Portos só ocorreu depois que o Palácio do Planalto cedeu e aceitou alterações propostas pelo PMDB, principal aliado no PT na coalizão de apoio a Dilma Rousseff.

“Essa MP cria regras para os futuros contratos para a exploração dos portos no Brasil e faz parte do programa de redução do chamado ‘Custo Brasil’”, explica o deputado Arolde de Oliveira, em entrevista ao programa “Direto de Brasília”. O Custo Brasil é um termo usado para descrever o conjunto de dificuldades estruturais, burocráticas e econômicas que encarecem o investimento no Brasil.



Agora, a medida segue para análise do Senado, que convocou uma sessão extraordinária para as 11h. O prazo para votação termina na próxima sexta-feira, 17, e caso se extingua, a Medida Provisória perde validade. Arolde aprova a iniciativa do Governo “Vai criar uma oportunidade de injeção de capital privado nos portos. A competição entre os atuais operadores dos portos públicos e os novos trabalhadores foi negociada com os principais sindicatos da categoria”, disse.

Contudo, a crítica da oposição foi considerada válida pelo parlamentar. “A oposição alega que o Governo está centralizando o poder”, apontou. Segundo o texto, as concessões de portos seriam agora avaliadas pelo governo federal e não mais pelos estados e municípios onde os portos estão localizados. (Folha.com/Redação)

PEC 33 não deve ser aprovada pelo Plenário

Onda de protestos marcou a aprovação da Reforma do Judiciário na Argentina

Aprovada na última quarta-feira, 24, a Proposta de Emenda à Constituição 33, de autoria do deputado Nazareno Fonteles (PT-PI), tenta reduzir drasticamente o poder do Supremo Tribunal Federal (STF). A proposta condiciona o efeito vinculante de súmulas aprovadas pelo STF ao aval do Poder Legislativo e submete ao Congresso Nacional a decisão sobre a inconstitucionalidade de leis. Para o autor da proposta, as mudanças servirão para conter o chamado “ativismo judicial”.

Para Arolde, nada justifica tentar reduzir o poder do Judiciário. "O Supremo não se manifesta se não for acionado. Não é uma judicialização voluntária, ele atua quando é acionado", argumentou.

As decisões do Supremo referentes às ações diretas de inconstitucionalidade (Adins), segundo a PEC, não terão efeito imediato e deverão ser encaminhadas à apreciação do Congresso Nacional. Caso o Parlamento se posicione de forma contrária à Corte, deverá submeter a controvérsia à consulta popular.

O deputado Arolde de Oliveira lembrou que a tentativa não é inovadora. "É uma forma portenha de aumentar o poder de quem já está, e acobertar os maus feitos", referindo-se a uma proposta semelhante aprovada na última semana pelo parlamento argentino. Arolde não crê que a PEC 33 seja aprovada: "Contudo, o Congresso Brasileiro não tem nada a ver com o dos nossos vizinhos", concluiu. (Agência Brasil/Redação)

Congresso suspende votação de MP dos royalties para educação até decisão do STF

Arolde concordou com a suspensão da votação da MP (Arquivo)

A Comissão Mista do Congresso Nacional que analisa a Medida Provisória 592/12, que destina os royalties de petróleo para a educação, decidiu suspender a votação da proposta até que o Supremo Tribunal Federal (STF) se manifeste sobre a suspensão da distribuição dos recursos.

Membro do colegiado, o deputado Arolde de Oliveira (RJ) concordou com a decisão. “Não é possível votarmos outra legislação para tratar praticamente da mesma matéria sem uma decisão final do tribunal”, defendeu.


Em março deste ano, o presidente do Congresso Nacional, senador Renan Calheiros, ingressou com um agravo regimental no STF contestando a decisão da ministra Cármen Lúcia que suspendeu a redistribuição equânime dos royalties do petróleo entre todos os estados da União. A decisão de aguardar o pronunciamento do tribunal foi tomada em consenso dos estados produtores e não produtores.

“Tínhamos uma situação em que se votássemos a MP 592 estaríamos deliberando sobre uma lei em análise pelo STF. É uma realidade para a qual nós, deputados membros da comissão mista, tínhamos que nos atentar”, afirmou Arolde. (PSD Câmara/Redação)

“Vai ser uma briga boa”: Governos do RJ e ES vão ao STF contra nova lei dos royalties

Na luta pelos royalties do petróleo, não há tempo a perder. Por isso, os governadores do Rio, Sérgio Cabral, e do Espírito Santo, Renato Casagrande, protocolaram, na manhã desta sexta-feira, 15, no Supremo Tribunal Federal (STF) duas ações de inconstitucionalidade contra a nova lei de distribuição dos royalties do petróleo, promulgada pela presidente Dilma Rousseff na última quinta-feira, no Congresso. A publicação saiu na edição desta sexta do Diário Oficial, e os estados produtores agiram rapidamente.

As ações de inconstitucionalidade (Adins 4.917 e 4.916), de acordo com o deputado federal Arolde de Oliveira, têm o objetivo, primeiramente, de suspender a nova lei até que o STF avalie cuidadosamente seu conteúdo. A esperança é de que o Supremo, após avaliar as Adins, invalide a lei sancionada por Dilma.

Segundo Arolde, o clima é de otimismo entre os parlamentares, mas todos têm consciência de que, sendo este o último recurso, será uma dura batalha no STF. “Existe muito otimismo em relação às Adins, sim, é uma lei inconstitucional. Essa lei será catastrófica para os Estados produtores de petróleo. Este é o último recurso, mas estamos otimistas. Vai ser uma briga boa”, afirmou o deputado.

Bancadas do RJ e ES se retiram da votação do veto aos royalties

Em mais uma sessão marcada por ânimos exaltados e atropelos ao regimento interno e à Constituição, o Congresso se reuniu para votar os vetos presidenciais à Lei dos Royalties do Petróleo. O resultado da votação será anunciado pelo presidente do Congresso, senador Renan Calheiros ás 14h.

O deputado federal Arolde de Oliveira e toda a bancada do Rio de Janeiro e Espírito Santo (estados produtores) retiraram-se da sessão após o presidente não permitir que a bancada apresentasse suas questões de ordem, de acordo com o direito parlamentar. "Mais uma vez o Congresso mostrou sua pequenez, no qual as questões regionais superaram o interesse partidário", lamentou.

Os vetos foram rejeitados por 54 senadores de um total de 63 votantes. Os deputados também rejeitaram os vetos, mas a apuração aponta resultados diferentes para cada um dos 142 itens que constam das cédulas. No total, votaram 405 deputados. (Agência Câmara/Redação)

Votação sobre vetos à lei dos royalties é adiada para esta quarta

Deputado Arolde (ao centro) na reunião da bancada do RJ

O Congresso transferiu para esta quarta-feira, 6, a votação sobre os vetos da presidente Dilma Rousseff à lei que altera a forma como os royalties do petróleo são distribuídos entre estados e municípios. Os royalties são valores pagos pelas empresas de petróleo para compensar os possíveis danos sociais e ambientais causados pela extração.

O deputado federal Arolde de Oliveira esteve na reunião que adiou a votação e concedeu entrevista nesta manhã à Rádio 93 FM e disse que tentará impedir a votação.  "Ontem já foi um dia de muito trabalho. A presidente Dilma publicou uma nova redação a um dos vetos ao projeto e, por conta disso, conseguimos adiar a votação para hoje", explicou o parlamentar que não crê em vitória caso ocorra o pleito.

Pezão, Paulo Melo, Arolde de Oliveira e Henriques

"O presidente da Câmara está irredutível. Ele quer votar o projeto e ontem tentou passar por cima da norma legislativa para aprovar a lei. Estamos lutando muito para tentar impedir a votação, mas, se ela acontecer, será muito difícil obter a vitória no pleito", destacou o parlamentar do PSD.

"Mas nós, dos estados produtores, estamos preparados. Em caso de derrota, já temos uma ação pronta para entrar com um processo no Supremo Tribunal Federal (STF) pela inconstitucionalidade da proposta", completou. A sessão extraordinária do Congresso vai acontecer no fim da tarde desta quarta, 6. (Redação)

Ouça a entrevista do deputado, direto de Brasília, para a Rádio 93 FM:

Discussão dos Royalties deve ser decidida ainda no primeiro semestre

Um tema que agitou o Congresso Nacional no final de 2012 foi a nova regra de partilha dos royalties do petróleo explorado em subsolo nacional. Enquanto a maioria do Congresso tentava engendrar maneiras para que o PL 5938/2012 que define o novo sistema de partilha fosse aprovado na sua redação final, as bancadas dos estados produtores - Rio de Janeiro e Espírito Santo - tentaram impedir que os contratos já licitados fossem alterados, o que acarretaria em muitas batalhas judiciais. O projeto foi aprovado e a presidente Dilma Rousseff vetou, contudo, exatamente os pontos requeridos pelos estados produtores. Com isso, as bancadas da oposição articularam uma sessão do Congresso Nacional para analisar o veto em regime de urgência.   Uma questão de ordem requerida pelo Deputado Federal Arolde de Oliveira impediu que os vetos fossem votados. Entretanto, com a volta do recesso, o tema deve voltar à pauta e ser votado até o fim do primeiro semestre. (Redação)

Arolde concede entrevista especial sobre o projeto de lei dos royalties do petróleo

A votação dos vetos da Presidente Dilma Rousseff ao projeto de lei dos royalties do petróleo (PL 12.734/12), no Congresso Nacional, foi adiada para o ano que vem. Com interferência do deputado Arolde de Oliveira (PSD-RJ), a vice-presidente da Câmara, a deputada Rose de Freitas (PMDB-ES), atendeu a uma questão de ordem levantada por ele que alegou duplicidade das sessões.

Com isso, a matéria continua polêmica e sem resultado definitivo. O deputado alegou que, além do tema ser muito complexo, há uma série de ilegalidades em torno da distribuição das riquezas do petróleo. Para explicar com mais detalhes as discussões que envolvem os royalties, Arolde de Oliveira concedeu entrevista especial à Rádio PSD. (PSD Câmara/Redação)

A luta dos judeus para tornar Jerusalém a capital do Estado de Israel

O Programa Espaço Cidadania é um programa da Rádio 93 FM El Shadday transmitido diariamente que falo de alguns temas da ligados à cidadania. Hoje eu vou continuar falando da experiência que tive ao participar da Conferência em Jerusalém, na minha Missão Oficial a Israel, em outubro de 2012. Um dos temas mais importantes foi a Consolidação de Jerusalém como a capital histórica e de direito do Estado de Israel.


Israel, hoje, tem como capital Tel Aviv enquanto Jerusalém é considerada uma capital internacional. Para os judeus, que habitaram na cidade por séculos, essa é uma luta antiga para recuperar este espaço como sua capital.

Na Conferência que participei em Jerusalém, os judeus reafirmaram o seu desejo de reaver este território para os domínios judeus, além de trazer de Tel Aviv, as sedes das instituições diplomáticas e de Governo.

Quer saber mais ainda sobre estes temas polêmicos e discussões quentes?
Continue ligado no Espaço Cidadania.

Corrida armamentista do Irã é tema de Conferência em Israel

O Programa Espaço Cidadania é um programa da Rádio 93 FM El Shadday transmitido diariamente que falo de alguns temas da ligados à cidadania. Hoje eu vou falar da Conferência que participei na Federação Internacional dos Aliados de Israel juntamente com o Parlamento de Israel no período de 25 de setembro e 5 de outubro passados. Foi uma missão Oficial sem ônus para os Cofres Públicos, com parlamentares de mais de 15 países, além do primeiro ministro de Israel, Benjamin Netanyahu.

O primeiro tema tratado foi uma eventual corrida armamentista de destruição em massa feita por países do Oriente Médio, principalmente o Irã. Os judeus estão convictos de que os judeus mantém acelerado processo de desenvolvimento de artefatos nucleares o que poderia ameaçar o equilíbrio estratégico da região.

Os judeus acreditam que Israel será o primeiro objetivo de aniquilação com consequências imprevisíveis para as nações livres do ocidente. Isso gera um clima de grande tensão na vida das pessoas e das instituições.

Acompanhe o Espaço Cidadania!

Liberdade de expressão no Oriente Médio ainda é um mito.

O Programa Espaço Cidadania é um programa da Rádio 93 FM El Shadday transmitido diariamente que falo de alguns temas da ligados à cidadania. Hoje vou falar de um outro tema importante que debatemos na minha Missão Oficial a Israel, em outubro de 2012: a liberdade de expressão.


O estado de Israel é a única democracia do Oriente Médio. Ou seja, é o único país que defende, naquela região, os valores ocidentais como igualdade, liberdade de expressão e religiosa, direito de propriedade, entre outros.

Por isso, Israel se posiciona firmemente contra qualquer tipo de injustiça praticada contra as minorias na região. Diferente do que ocorre nos países islâmicos. Haja visto o caso do Pastor Youcef Nadarkian, preso e condenado à morte no Irã por apostasia, que fora solto apenas após clamor público internacional, do qual o Brasil e a igreja brasileira teve papel de protagonista neste embate.

Esse posicionamento firme aumenta ainda mais as reações extremistas islâmicas contra Israel. Existem ainda hje muitos cristãos e membros de religiões não islâmicas aguardando julgamento e iminente condenação em países do Oriente Médio, por sua fé.

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Questão de Ordem do Deputado Arolde de Oliveira impede votação dos royalties

A sessão do Congresso Nacional que iria apreciar os mais de três mil vetos para conseguir aprovar a Lei dos Royalties do Petróleo foi suspensa pela vice-presidente da Câmara, Deputada Rose de Freitas. A parlamentar acatou o pedido de Questão de Ordem levantado pelo Deputado Federal Arolde de Oliveira, que alegou que havia duplicidade das sessões.

A duplicidade alegada foi em função da sessão do Congresso que fora suspensa na última terça-feira à noite, 18. Com a sessão suspensa, o Congresso não poderia convocar uma nova sessão, o que foi feito ao abrir a Sessão para apreciação dos vetos.

Entenda o trâmite que impediu a votação

Logo após o veto da presidente Dilma Roussef à Lei dos Royalties, deputados e senadores dos partidos não-produtores tentaram abrir uma sessão com pedido de urgência para apreciação da pauta. O pedido de urgência foi aprovado, porém o Ministro do Supremo Tribunal Federa, Luiz Fux, suspendeu o pedido de urgência por entender que o veto não poderia ser votado antes de serem analisados os os outros vetos pendentes.


Nesta quarta-feira, o Congresso convocou uma sessão para apreciação dos mais de três mil vetos. A tentativa da bancada dos estados não-produtores era apenas modificar o veto da Lei dos Royalties, deixando os outros ainda pendentes. Entretanto, com a questão de ordem do Deputado Arolde de Oliveira, a sessão foi suspensa. Como o recesso parlamentar começa amanhã, 20, a discussão deve ficar mesmo para 2013. (Redação)

"Vamos ao STF", convoca Arolde após pedido de urgência aprovado na Câmara

O erro iminente aconteceu. Nesta quarta-feira, 12, em uma sessão com ânimos exaltados e muito tumultuada, foi votado o requerimento de urgência contra os vetos da presidente Dilma ao Projeto de Lei 12.734/12 que redistribui os royalties do petróleo.

Entretanto, a sessão pode ser anulada com um recurso no Supremo Tribunal Federal, como anunciou o deputado federal Arolde de Oliveira em seu twitter. "Perdemos, agora vamos ao STF", escreveu minutos após o resultado da votação. Isso porque os parlamentares alegam que a votação deste requerimento feriu o regimento geral do Congresso, além de outras irregularidades.

Com esse requerimento de urgência, bancadas de estados não produtores de petróleo se mobilizam na Câmara e no Senado para tentar acelerar a votação dos vetos, com o objetivo de permitir a redistribuição dos royalties de petróleo gerados a partir de contratos antigos. (Redação)

Senado suspende a tramitação do Novo Código Penal

A tramitação do projeto de lei do novo Código Penal está suspensa no Congresso Nacional para aprofundamento dos debates e maior exame da matéria. A suspensão não arquiva a matéria, apenas elimina os prazos regimentares para a pauta ser votada.

O deputado Arolde de Oliveira esteve na linha de frente para impedir a aprovação do PLS 236/2012 como fora proposta pela comissão de juristas. Através de uma carta e também por um encontro com a Frente Parlamentar Evangélica, o presidente do Senado, José Sarney, garantiu que daria mais tempo para a proposta ser debatida. Veja o vídeo!

Deputado Arolde de Oliveira viaja em missão oficial a Israel

A partir desta quarta-feira, 26, o Deputado Federal Arolde de Oliveira estará representando o Congresso Nacional Brasileiro em Israel, no Oriente Médio. O convite partiu da International Israel Allies Caucus - IIACF, em função da Conferência Internacional de Diretores e Representantes da IIACF. Arolde foi o único parlamentar brasileiro convidado para o evento e estará em missão oficial sem ônus para a Câmara.

O evento reunirá parlamentares de todo o mundo. A conferência será realizada em parceria com a International Christian Embassy Jerusalem (ICEJ), Embaixada Cristã Internacional em Jerusalém, e com o Congresso Judaico Mundial (WJC). Quer saber o que o Deputado irá fazer lá? Acompanhe o vídeo! (Redação)

LDO é o destaque do Plenário em semana decisiva para o recesso

Os líderes dos partidos na Comissão Mista de Orçamento fecharam um acordo por volta das 23 horas da última segunda-feira, 17, com o presidente do colegiado, deputado Paulo Pimenta (PT-RS), para votar o parecer final da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) na reunião que começa daqui a pouco. A oposição (DEM, PSDB e bloco PV-PPS) vinha obstruindo as votações na Comissão de Orçamento.

Na base aliada, o PDT informou na semana passada que também estava em obstrução. O pano de fundo do desentendimento é a execução de emendas parlamentares, que estaria em um ritmo lento, apesar dos recentes anúncios, por parte do Executivo, de liberação de novos limites para empenho.   Também há críticas ao parecer final, que teria mantido dispositivos que reduzem a participação do Congresso na definição das prioridades orçamentárias. a oposição apresentou uma lista de pontos que deseja mudar no relatório. Entre eles está a exclusão do dispositivo que permite ao governo executar investimentos na ausência de lei orçamentária. (Agência Câmara/Redação)

Por que tanta pressa?

O Senado Federal formou uma Comissão Especial de Juristas com o objetivo de propor um anteprojeto de reforma do Código Penal Brasileiro, segundo o entendimento de que estaria defasado, e que deveria incluir novos crimes que assolam a sociedade. A Comissão Especial concluiu seu trabalho com inúmeras sugestões de novos crimes ou alterações para outros que já são regulados.

A diversidade dessas matérias e a complexidade de algumas delas, não recomendam, absolutamente, essa tramitação em pacote, simultânea, a menos que alguma razão obscura justifique abandonar a boa técnica legislativa. A Comissão Especial apresenta no seu pacote de propostas temas polêmicos como: a descriminalização do aborto; regulamentação da eutanásia; legalização de prostíbulos, e como conseqüência, a profissionalização da prostituição; descriminalização das drogas; criminalização de homofobia; e a redução da idade da pedofilia.

É muito intrigante que essas matérias polêmicas, entre outras, estejam todas contidas na terceira edição do Plano Nacional de Direitos Humanos (PNDH-3). Fica uma sensação de que o processo legislativo está sendo terceirizado em benefício de minorias e que o povo brasileiro está sendo usurpado de sua representação no Congresso Nacional. Fica, também, uma sensação, quase certeza, de que se trata de uma estratégia de votar essas matérias polêmicas ao arrepio da vontade consciente da maioria da população brasileira, representada no Congresso Nacional. Ou estou equivocado? 
Que eu, então, esteja equivocado. 

Deputado Federal Arolde de Oliveira

Aborto, Homofobia e outros assuntos são o tema do Palavra Aberta com Arolde de Oliveira

A comissão de juristas que está estudando mudanças no Código Penal deve propor a flexibilização das possibilidades de prática do aborto, um tema que vem provocando muito debate e polêmica aqui no Congresso. O receio de diversos parlamentares, inclusive dos que fazem parte da bancada evangélica, é que a medida termine se convertendo em trampolim para a aprovação, no futuro, da liberdade total da prática do aborto pelas mulheres que desejem praticá-lo. "Será que não são apenas as ONG's ativistas que estão decidindo estes temas polêmicos que teriam que ser tratados um a um e não por essa variedade de assuntos", questiona Arolde de Oliveira.

O deputado Arolde Oliveira (PSD-RJ) vem acompanhando esse debate e participa desta edição do Palavra Aberta, com retransmissão simultânea pela Rádio Câmara. "Não podemos tratar assuntos como racismo e homofobia no mesmo pacote, isso leva a incoerências. Esta comissão de juristas acaba levando a uma impressão de terceirização dos representantes do povo", instiga o parlamentar. (Redação)

CCJ aprova proposta que permite ao Congresso derrubar atos da Justiça

A Comissão de Constituição e Justiça da Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira, 25, uma proposta de emenda (PEC) à Constituição que dá ao Congresso Nacional autonomia para sustar atos normativos do Poder Judiciário. Atualmente o Legislativo é autorizado pela Constituição a sustar atos do Poder Executivo, mas não do Judiciário. Entre os atos normativos do Judiciário estão resoluções administrativas para as eleições.
A PEC, de autoria do deputado Nazareno Fonteles (PT-PI), substitui a expressão “Poder Executivo”, por “outros Poderes”, abrindo a possibilidade para que o Congresso suste atos normativos emanados tanto do Poder Executivo quando do Poder Judiciário. A proposta agora será analisada por uma comissão especial antes de ir ao plenário da Câmara. (G1/Redação)