CCJ aprova Orçamento impositivo para as emendas

A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) aprovou na última quarta-feira, 3, a admissibilidade da PEC 565/06 que prevê a execução obrigatória do Orçamento da União. Se aprovadas por essa comissão, seguirão para análise do Plenário. Esse texto altera prazos de análise da lei orçamentária pelo Congresso e determina sua apreciação pela Câmara e pelo Senado separadamente, extinguindo a Comissão Mista de Orçamento, além de tornar obrigatória a execução.

Defensor do Orçamento Impositivo, o deputado federal Arolde de Oliveira comemorou a aprovação. "O orçamento impositivo, embora trate apenas de 10% ou 12% do orçamento, ele se impõe como um instrumento moderno, adotado pelas democracias maduras, onde o próprio orçamento é o planejamento para a aplicação dos recursos", disse o parlamentar.

Se for impositivo, o Orçamento deverá ser executado exatamente como aprovado pelo Congresso. Atualmente, o governo federal executa o que considera conveniente e muitas emendas apresentadas pelos parlamentares não são implementadas. Porém, o deputado criticou a proposta. "Este não é o Orçamento Impositivo que sonhamos. É de alto risco que o Orçamento Impositivo fique restrito às emendas parlamentares individuais".

Para o parlamentar, a medida deve ser tomada nas principais pastas como saúde, educação, infraestrutura. "São estas que precisam de uma execução obrigatória do orçamento. É com ela que vamos acabar com as obras inacabadas", encerrou.


 (Agência Câmara/Redação)

Viação e Transportes vincula multas a condutores de veículos alugados

Foi aprovada nesta quarta-feira, 2, na Comissão de Viação e Transportes, a proposta que vincula as multas de veículos alugados ao condutor e não à empresa locadora de automóveis, como ocorre atualmente. A medida está prevista no Projeto de Lei 2814/08 que modifica o Código de Trânsito Brasileiro (CTB - Lei 9.503/97).

O texto estabelece que a identificação do condutor seja feita a partir de dados fornecidos à empresa locadora. Hoje, as empresas já transferem as multas mediante contrato assinado no ato da locação. O projeto ainda será analisado, em caráter conclusivo, pela Comissão de Constituição e Justiça da Câmara dos Deputados, a CCJ. (Agência Câmara/Redação)

CCJ aprova proposta que permite ao Congresso derrubar atos da Justiça

A Comissão de Constituição e Justiça da Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira, 25, uma proposta de emenda (PEC) à Constituição que dá ao Congresso Nacional autonomia para sustar atos normativos do Poder Judiciário. Atualmente o Legislativo é autorizado pela Constituição a sustar atos do Poder Executivo, mas não do Judiciário. Entre os atos normativos do Judiciário estão resoluções administrativas para as eleições.
A PEC, de autoria do deputado Nazareno Fonteles (PT-PI), substitui a expressão “Poder Executivo”, por “outros Poderes”, abrindo a possibilidade para que o Congresso suste atos normativos emanados tanto do Poder Executivo quando do Poder Judiciário. A proposta agora será analisada por uma comissão especial antes de ir ao plenário da Câmara. (G1/Redação)