O que é e para que serve o Código Penal?

É consenso na comunidade jurídica a necessidade de um novo Código de Processo Penal para substituir o vetusto CPP de 1941. Anacrônico, feito para outra época e para a sociedade da primeira metade do século passado, portanto, já é mais do que o momento de modernizá-lo e de atualizá-lo.

Fruto do trabalho de uma Comissão de Juristas de alto nível intelectual o anteprojeto do Novo Código se transformou, após algumas alterações, no projeto aprovado pelo Senado Federal e em lenta tramitação na Câmara dos Deputados. Entretanto, temas polêmicos foram embutidos na proposta desta reforma. Temas, estes, que atacam o direito à vida e os valores morais da sociedade brasileira. Por isso, você deve ficar atento a este projeto, o PLS 236/2012.


Para saber mais sobre o projeto, envie um e-mail para aroldedeoliveira@aroldedeoliveira.com.br e receba um informativo completo sobre as principais polêmicas da Reforma do Código Penal. Não perca esta chance!

Câmara prepara proposta para a Reforma do Código Penal

A Reforma do Código Penal através do Projeto de Lei do Senado (PLS 236/2012),  que fora elaborado por uma comissão de juristas, continua gerando muita discussão. Na última segunda feira, o assunto foi tema do programa Brasil em Debate, da TV Câmara. Como convidados, foram chamados o Deputado Federal Arolde de Oliveira, coordenador do Grupo de Estudos da Reforma do Código Penal proposta pelo Senado; e o deputado Alessandro Molon, que organizou um Projeto de Reforma através da Subcomissão de Crimes e Penas da Câmara.
Durante o debate, os parlamentares criticaram duramente a tentativa de Reforma proposta pelo Senado.

Assista!

Por que tanta pressa?

O Senado Federal formou uma Comissão Especial de Juristas com o objetivo de propor um anteprojeto de reforma do Código Penal Brasileiro, segundo o entendimento de que estaria defasado, e que deveria incluir novos crimes que assolam a sociedade. A Comissão Especial concluiu seu trabalho com inúmeras sugestões de novos crimes ou alterações para outros que já são regulados.

A diversidade dessas matérias e a complexidade de algumas delas, não recomendam, absolutamente, essa tramitação em pacote, simultânea, a menos que alguma razão obscura justifique abandonar a boa técnica legislativa. A Comissão Especial apresenta no seu pacote de propostas temas polêmicos como: a descriminalização do aborto; regulamentação da eutanásia; legalização de prostíbulos, e como conseqüência, a profissionalização da prostituição; descriminalização das drogas; criminalização de homofobia; e a redução da idade da pedofilia.

É muito intrigante que essas matérias polêmicas, entre outras, estejam todas contidas na terceira edição do Plano Nacional de Direitos Humanos (PNDH-3). Fica uma sensação de que o processo legislativo está sendo terceirizado em benefício de minorias e que o povo brasileiro está sendo usurpado de sua representação no Congresso Nacional. Fica, também, uma sensação, quase certeza, de que se trata de uma estratégia de votar essas matérias polêmicas ao arrepio da vontade consciente da maioria da população brasileira, representada no Congresso Nacional. Ou estou equivocado? 
Que eu, então, esteja equivocado. 

Deputado Federal Arolde de Oliveira