Manifesto de juristas pede revisão de texto feito por comissão do Senado

Setores da comunidade jurídica organizam um movimento para derrubar o projeto de reforma do Código Penal que tramita no Senado (PLS 236/2012). Um dos articuladores do grupo, o ex-ministro da Justiça Miguel Reale Júnior, afirma que a proposta "não tem conserto". Com um manifesto que tem cerca de três mil assinaturas, pede seu "sobrestamento". Um dos organizadores do manifesto é o advogado René Dotti, que deixou a comissão de juristas que assessorava o Senado por discordar do andamento da reforma.

"São aberrações jurídicas. O conjunto está comprometido. Não se pode fazer emenda para resolver", defende Reale Júnior.

Ministro Gilson Dipp, responsável pela Reforma do Código

O manifesto foi lançado pelo Instituto Brasileiro de Ciências Criminais (IBCCrim); pelo Instituto Manoel Pedro Pimentel, da USP; e pelo Insituto Transdisciplinar de Estudos Criminais (Itec), e tem o apoio de nomes como o do subprocurador-geral da República Juarez Tavares e o do jurista Geraldo Prado. As críticas se referem ao conteúdo geral e à falta de interseção com a comunidade jurídica e com a própria sociedade.

"Não consigo ver no projeto nenhum benefício para a sociedade e para a segurança pública. Os artigos 137 e 140 aumentam a pena para difamação. Com isso, um jornalista pode pegar até quatro anos de pena. Nem na ditadura as penas para os jornalistas eram desse porte. No que o Brasil melhora assustando seus jornalistas?", questiona Janaina Paschoal, professora da USP. (Redação)

Por que tanta pressa?

O Senado Federal formou uma Comissão Especial de Juristas com o objetivo de propor um anteprojeto de reforma do Código Penal Brasileiro, segundo o entendimento de que estaria defasado, e que deveria incluir novos crimes que assolam a sociedade. A Comissão Especial concluiu seu trabalho com inúmeras sugestões de novos crimes ou alterações para outros que já são regulados.

A diversidade dessas matérias e a complexidade de algumas delas, não recomendam, absolutamente, essa tramitação em pacote, simultânea, a menos que alguma razão obscura justifique abandonar a boa técnica legislativa. A Comissão Especial apresenta no seu pacote de propostas temas polêmicos como: a descriminalização do aborto; regulamentação da eutanásia; legalização de prostíbulos, e como conseqüência, a profissionalização da prostituição; descriminalização das drogas; criminalização de homofobia; e a redução da idade da pedofilia.

É muito intrigante que essas matérias polêmicas, entre outras, estejam todas contidas na terceira edição do Plano Nacional de Direitos Humanos (PNDH-3). Fica uma sensação de que o processo legislativo está sendo terceirizado em benefício de minorias e que o povo brasileiro está sendo usurpado de sua representação no Congresso Nacional. Fica, também, uma sensação, quase certeza, de que se trata de uma estratégia de votar essas matérias polêmicas ao arrepio da vontade consciente da maioria da população brasileira, representada no Congresso Nacional. Ou estou equivocado? 
Que eu, então, esteja equivocado. 

Deputado Federal Arolde de Oliveira