CNJ não tem poder para obrigar o casamento gay

O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) aprovou na última semana uma resolução que obriga os cartórios de todo o país a realizarem o casamento de pessoas do mesmo sexo. A medida gerou uma nova polêmica sobre o assunto e foi considerada inconstitucional. “Foi uma decisão exorbitante e foge às competências do CNJ”, defendeu o deputado federal Arolde de Oliveira, em entrevista ao programa “Direto de Brasília”.

O parlamentar apontou que existe uma vacatio legis, ou seja, uma falta de legislação sobre a união homoafetiva. Porém é papel do Congresso legislar sobre o assunto. “Só é reconhecida a união estável entre o homem e a mulher, como unidade familiar, para efeitos de proteção do Estado Brasileiro. A Constituição não trata da união homoafetiva”, argumentou.



O PSC entrou, na última terça-feira, com um mandado de segurança no Supremo Tribunal Federal contra a resolução do CNJ e pediu, inclusive, uma liminar que suspende a decisão do CNJ. “Vamos reagir contra essa resolução e engrossar as fileiras de quem é contra esse absurdo”, encerrou. (Redação)

Lei da Ficha Limpa: uma onda positiva de ética

Um levantamento do Tribunal Regional Eleitoral do Rio (TRE-RJ) apontou que, dos 2.527 candidatos a deputados estadual e federal, governador e senador no estado nas eleições de 2010, 949, o equivalente a 38%, tiveram as contas de campanha rejeitadas. Além disso, outros 541 não prestaram informações sobre a contabilidade ao tribunal. A soma (1.490) representa 59% do total dos políticos fluminenses que disputaram o pleito naquele ano. Alguns deles são pré-candidatos a prefeito ou a vereador em ouubro. Com isso, eles correm o risco de ser barrados. Decisão do Tribunal Superior Eleitoral da última quinta-feira, 1º, condiciona os registros de candidaturas para este ano à aprovação das contas relativas a 2010.
"Esta decisão está trazendo uma onda positiva e virtuosa para a administração pública. Já estão sendo analisadas propostas de lei similares à Ficha Limpa para os funcionários públicos. O Conselho Nacional de Justiça está analisando extender o projeto para o Poder Judiciário também", comemorou o deputado federal Arolde de Oliveira. Para o parlamentar, essa lei pode trazer uma renovação transformadora na política do estado. "Isso vai melhorar o perfil ético dos políticos", completou. "Somente com esta condição de candidatura mediante a aprovação de contas, já experimentaremos uma grande renovação nos cargos executivos no estado do Rio", concluiu. (Redação)

Ministro Cezar Peluso abre Ano Judiciário nesta quarta-feira

O Supremo Tribunal Federal (STF) realiza nesta quarta-feira (1º), às 10h, a cerimônia de abertura do Ano Judiciário. A solenidade, que marca o início dos julgamentos na Suprema Corte em 2012, será conduzida pelo presidente do STF e do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), ministro Cezar Peluso, na sede do órgão, em Brasília. Realizada desde 2004, a sessão especial reúne representantes dos Três Poderes de Estado, entre outras autoridades. Até o momento, foram confirmadas as presenças do presidente da República em exercício, Michel Temer, e do presidente do Senado Federal, José Sarney. O presidente do Conselho Federal da OAB, Ophir Cavalcante, também confirmou presença na solenidade.

A cerimônia deste ano precede a primeira sessão plenária do STF, que será realizada a partir das 14h também no Plenário da Suprema Corte. A Abertura do Ano Judiciário 2012 poderá ser acompanhada pela TV Justiça (www.tvjustica.jus.br) e pela Rádio Justiça (104,7 MHz, no Distrito Federal, ou www.radiojustica.jus.br). (STF/Redação)

Mutirões nos estados comprovam efeitos da Lei Maria da Penha

As visitas de parlamentares a quatro estados mostraram que o atendimento a mulheres vítimas de violência melhorou e o número de denúncias cresceu. Pouco mais de cinco anos após entrar em vigor, a Lei Maria da Penha (11.340/06) já é responsável por avanços no combate à violência contra a mulher. Em visitas a vários estados do Brasil, parlamentares participantes do projeto Mutirão da Penha, que investiga a aplicação da lei, confirmam que a consciência das mulheres sobre seus direitos e a coragem de denunciar têm se consolidado.

Dados da Secretaria de Políticas para as Mulheres mostram que o número de atendimentos cresceu desde que a lei entrou em vigor. No primeiro ano em exercício, 2007, a Central de Atendimento à Mulher (Ligue 180) registrou 438.587 atendimentos, e entre janeiro e outubro do ano passado, o sistema já havia recebido 530.542 ligações. O número de serviços especializados no atendimento à mulher, como delegacias e juizados, também aumentou. Um balanço parcial do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) do ano passado mostra que, em quatro anos, 9.715 pessoas foram presas em flagrante com base na Lei Maria da Penha. No período, foram decretadas 1.577 prisões preventivas e gerados 331.796 processos envolvendo a lei. Foram tomadas pela Justiça mais de 70 mil medidas de proteção à mulher.

Se você quiser um exemplar da Lei Maria da penha (11.340/06) basta entrar em contato com blog do Deputado Arolde de Oliveira no e-mail comunicação@aroldedeoliveira.com.br que nós lhe enviaremos um exemplar especialmente preparado com todo o texto da Lei. Você, mulher, exija seus direitos. (Agência Câmara/Redação).