Foi aprovada na última quinta-feira, 24, por uma comissão de juristas que discute mudanças no Código Penal, uma proposta que deixa de tornar crime copiar integralmente uma obra para uso pessoal, desde que não haja o ojetivo de lucro.
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Com a aprovação, quem produzir cópia deixa de ser enquadrado pelo crime, que atualmente é previsto no Código Penal. De acordo com a decisão, copiar um CD de música ou de um livro didático para uso pessoal deixa de ser crime. Atualmente a pena para quem realiza as cópias pode chegar até quatro anos de prisão. (O Dia/Redação)
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