Fazer cópia de CD para uso próprio deixará de ser crime

Foi aprovada na última quinta-feira, 24, por uma comissão de juristas que discute mudanças no Código Penal, uma proposta que deixa de tornar crime copiar integralmente uma obra para uso pessoal, desde que não haja o ojetivo de lucro.

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Com a aprovação, quem produzir cópia deixa de ser enquadrado pelo crime, que atualmente é previsto no Código Penal. De acordo com a decisão, copiar um CD de música ou de um livro didático para uso pessoal deixa de ser crime. Atualmente a pena para quem realiza as cópias pode chegar até quatro anos de prisão. (O Dia/Redação)

Câmara aprova imunidade tributária a obras musicais de autores brasileiros

Artistas acompanharam a votação da PEC da Música em Plenário.

O Plenário aprovou nesta terça-feira 13, em segundo turno, a PEC 98/07, do deputado Otavio Leite (PSDB-RJ) e outros, que concede imunidade tributária a CDs e DVDs com obras musicais de autores brasileiros. A matéria será enviada ao Senado, onde também precisa ser aprovada em dois turnos.

De acordo com o substitutivo da comissão especial, aprovado por 393 votos a 6, contarão com imunidade os CDs e DVDs produzidos no Brasil com obras musicais ou lítero-musicais de autores brasileiros. Também não pagarão impostos as obras em geral interpretadas por artistas brasileiros e as mídias ou os arquivos digitais que as contenham.

Reprodução em escala

A exceção à imunidade é a etapa de replicação industrial de CDs e DVDs, que continuará a sofrer tributação normalmente. A regra pretende preservar a competição de outros estados com a Zona Franca de Manaus (ZFM), que já conta com isenções tributárias.

'Agência Câmara de Notícias'